VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
DL 15/99 DE 15/1: INTERVENCAO DO ESTADO NAS CINEMATOGRAFICASINTERVENCAO DO ESTADO NAS CINEMATOGRAFICAS, AUDIOVISUAL EMULTIMEDIA NOS ASPECTOS RELACIONADOS COM AS ATRIBUICOES ESPECIFICAS MO MINISTERIO DA CULTURA
Fernando Pereira Marques (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
AP 82-CDS-PP
Reunião plenária de:
1999-04-23
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Apreciação Parlamentar 82/VII/4
Decreto-lei n° 15/99,de 15 de Janeiro, que"regula a intervenção do Estado nas actividades cinematográficas do audiovisual e do multimédia".
Fase da Sessão:
POD
Observações:
DECRETO-LEI 15/99
Tipo de Intervenção:
Intervenção