Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Apreciação Parlamentar 82/VII/4
Decreto-lei n° 15/99,de 15 de Janeiro, que"regula a intervenção do Estado nas actividades cinematográficas do audiovisual e do multimédia".



Autoria
1999-02-11 |  Entrada

1999-02-12 |  Admissão

1999-02-17 |  Anúncio

1999-02-19 |  Publicação
1999-04-23 |  Apreciação de Decreto-Lei
1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24