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Intervenção

VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
ESTADO ACCIONISTA: CAPACIDADE DE FISCALIZACAO
Octávio Teixeira (PCP)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL 627-CDS-PP
Reunião plenária de: 1999-05-20
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 627/VII/4 Altera a Lei n°14/96, de 20 de Abril, alargando a capacidade de fiscalização do exercício da função accionista do estado
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: LEI14/96 DE 20 DE ABRIL FISCALIZACAO
Tipo de Intervenção: Intervenção