VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
VIOLENCIA CONJUGAL: ESTADO ADIANTA INDEMNIZACAO AS VITIMAS
Odete Santos (PCP)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PPL 271
Reunião plenária de:
1999-05-12
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 271/VII/4
Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo estado da indemnização devida as vitimas de violência conjugal
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção