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Intervenção

VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
VIOLENCIA CONJUGAL: ESTADO ADIANTA INDEMNIZACAO AS VITIMAS
Odete Santos (PCP)

Qualidade: Deputada
Debate: PPL 271
Reunião plenária de: 1999-05-12
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 271/VII/4 Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo estado da indemnização devida as vitimas de violência conjugal
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção