Proposta de Lei 271/VII/4
Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo estado da indemnização devida as vitimas de violência conjugal
Autor: Governo
1999-04-08 |
Promulgação
1999-04-19 |
Entrada
1999-04-22 |
Admissão
1999-04-22 |
Anúncio
1999-04-22 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-05-11
Envio do texto final: 1999-05-11
1999-04-22 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-05-12
Envio do texto final: 1999-05-12
1999-04-24 |
Publicação
1999-05-12 |
Discussão generalidade
1999-05-13 |
Votação na generalidade
Votação em 1999-05-13 na Reunião Plenária n.º 85
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
1999-05-13 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Envio do texto final: 1999-07-01
1999-07-01 |
Votação final global
Votação em 1999-07-01 na Reunião Plenária n.º 101, Texto final
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
1999-07-12 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1999-07-23 |
Devolução do texto final pela comissão
1999-07-29 |
Envio para promulgação
1999-08-03 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal.
Obs:
DIREITO PENAL / FAMILIA PESSOA CASADA / TRATAMENTO CRUEL E DEGRADANTE / VIOLENCIA / VITIMA CRIME CONTRA AS PESSOAS / INDEMNIZACAO / MULHER
1999-08-12 |
Referenda
1999-08-13 |
Envio INCM
1999-08-20 |
Lei (Publicação DR)
Lei 129/1999
Título:
Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo estado da indemnização devida as vítimas de violência conjugal
[DR I série A n.º 194/1999 1999.08.20]