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Proposta de Lei 271/VII/4
Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo estado da indemnização devida as vitimas de violência conjugal



Autoria
Autor: Governo
1999-04-08 |  Promulgação

1999-04-19 |  Entrada

1999-04-22 |  Admissão

1999-04-22 |  Anúncio

1999-04-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Jovita Ladeira (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.05.11
     

1999-04-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.05.12
     

1999-04-24 |  Publicação
1999-05-12 |  Discussão generalidade
1999-05-13 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-05-13 na Reunião Plenária n.º 85 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-05-13 |  Baixa comissão especialidade
1999-07-01 |  Votação final global

Votação em 1999-07-01 na Reunião Plenária n.º 101, Texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-07-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-23 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-07-29 |  Envio para promulgação

1999-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal.
Obs: DIREITO PENAL / FAMILIA PESSOA CASADA / TRATAMENTO CRUEL E DEGRADANTE / VIOLENCIA / VITIMA CRIME CONTRA AS PESSOAS / INDEMNIZACAO / MULHER

1999-08-12 |  Referenda

1999-08-13 |  Envio INCM

1999-08-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 129/1999 Título: Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo estado da indemnização devida as vítimas de violência conjugal [DR I série A n.º 194 1999.08.20]