VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
REGIME JURIDICO DE CRIACAO DE FREGUESIAS NA REGIAO AUTONOMADOS ACORES
Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 165-ALRA
Reunião plenária de:
1999-03-26
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 165/VII/3
Regime jurídico de criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
LEI51-A/93
Tipo de Intervenção:
Intervenção