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Proposta de Lei 165/VII/3
Regime jurídico de criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores.



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
1998-02-25 |  Entrada

1998-02-26 |  Admissão

1998-02-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-05-20

  Envio do texto final: 1998-05-20
Autores do Parecer
Carlos Cordeiro (PS)
     

1998-02-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-03-26

  Envio do texto final: 
Autores do Parecer
Moreira da Silva (PSD)
     

1998-03-04 |  Anúncio

1998-03-05 |  Publicação
1999-03-26 |  Discussão generalidade
1999-03-26 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-03-26 na Reunião Plenária n.º 65 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, Lemos Damião (Indep)
Ausência: PEV

1999-03-26 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-05-18

  Envio do texto final: 1999-05-18
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
     

1999-05-20 |  Discussão especialidade
1999-05-20 |  Votação na especialidade

Votação em 1999-05-20 na Reunião Plenária n.º 88 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-05-20 |  Votação final global

Votação em 1999-05-20 na Reunião Plenária n.º 88 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-05-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-05-28 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-05-31 |  Envio para promulgação

1999-06-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regime jurídico de criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores
Obs: ACORES / CRIACAO DE FREGUESIA / FREGUESIA / REGIME JURIDICO DIVISAO ADMINISTRATIVA

1999-06-14 |  Promulgação

1999-06-16 |  Referenda

1999-06-22 |  Envio INCM

1999-06-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 60/1999 Título: Regime jurídico de criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores [DR I série A n.º 150/1999 1999.06.30]