Proposta de Lei 165/VII/3
Regime jurídico de criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores.
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
1998-02-25 |
Entrada
1998-02-26 |
Admissão
1998-02-26 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-05-20
Envio do texto final: 1998-05-20
1998-02-26 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-03-26
Envio do texto final:
1998-03-04 |
Anúncio
1998-03-05 |
Publicação
1999-03-26 |
Discussão generalidade
1999-03-26 |
Votação na generalidade
Votação em 1999-03-26 na Reunião Plenária n.º 65
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, Lemos Damião (Indep)
Ausência: PEV
1999-03-26 |
Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-05-18
Envio do texto final: 1999-05-18
1999-05-20 |
Discussão especialidade
1999-05-20 |
Votação na especialidade
Votação em 1999-05-20 na Reunião Plenária n.º 88
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
1999-05-20 |
Votação final global
Votação em 1999-05-20 na Reunião Plenária n.º 88
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
1999-05-27 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1999-05-28 |
Devolução do texto final pela comissão
1999-05-31 |
Envio para promulgação
1999-06-08 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regime jurídico de criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores
Obs:
ACORES / CRIACAO DE FREGUESIA / FREGUESIA / REGIME JURIDICO DIVISAO ADMINISTRATIVA
1999-06-14 |
Promulgação
1999-06-16 |
Referenda
1999-06-22 |
Envio INCM
1999-06-30 |
Lei (Publicação DR)
Lei 60/1999
Título:
Regime jurídico de criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores
[DR I série A n.º 150/1999 1999.06.30]