VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
ESTATUTO DO TECNICO OFICIAL DE CONTAS
Carvalho Martins (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 253
Reunião plenária de:
1999-07-02
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 253/VII/4
Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao estatuto dos técnicos oficiais de contas aprovado pelo Decreto-lei n°265/95, de 17 de Outubro
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto