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Intervenção

VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
DIRIGENTES DE ENTIDAD REGULADORAS: INCOMPATIB E IMPEDIMENTOS
Luís David Nobre (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL 193
Reunião plenária de: 1999-04-28
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 193/VII-3 Estabelece o regime especial de incompatibilidades e impedimentos dos dirigentes de entidades reguladoras (altera a lei n°12/96,de 18 de Abril).
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: L12/96
Tipo de Intervenção: Intervenção