Proposta de Lei 193/VII/3
Estabelece o regime especial de incompatibilidades e impedimentos dos dirigentes de entidades reguladoras (altera a lei n°12/96,de 18 de Abril).
Autor: Governo
1998-06-30 |
Entrada
1998-07-06 |
Admissão
1998-07-06 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-04-28
Envio do texto final: 1999-04-28
1998-07-09 |
Publicação
1998-07-15 |
Anúncio
1999-04-28 |
Discussão generalidade
1999-04-29 |
Votação na generalidade
Votação em 1999-04-29 na Reunião Plenária n.º 79
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Francisco Torres (PSD), Lemos Damião (Indep)
1999-04-29 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
1999-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24