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Proposta de Lei 193/VII/3
Estabelece o regime especial de incompatibilidades e impedimentos dos dirigentes de entidades reguladoras (altera a lei n°12/96,de 18 de Abril).



Autoria
Autor: Governo
1998-06-30 |  Entrada

1998-07-06 |  Admissão

1998-07-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-04-28

  Envio do texto final: 1999-04-28
Autores do Parecer
Francisco Peixoto (CDS-PP)
     

1998-07-09 |  Publicação
1998-07-15 |  Anúncio

1999-04-28 |  Discussão generalidade
1999-04-29 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-04-29 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Francisco Torres (PSD), Lemos Damião (Indep)

1999-04-29 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24