VII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
REGULA O ACESSO E O EXERCICIO DA ACTIVIDADE DAS AGENCIAS DEVIAGENS E TURISMO
Lino de Carvalho (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
RAT38-CDS-PP (DL 209/97 DE 13 DE AGOSTO)
Reunião plenária de:
1998-01-09
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Ratificação 38/VII/3
Decreto-lei n° 209/97, de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agencias de viagens e turismo
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
APRECIACAO
Observações:
DL209/79
Tipo de Intervenção:
Intervenção