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Ratificação 38/VII/3
Decreto-lei n° 209/97, de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agencias de viagens e turismo



Autoria
1997-10-06 |  Entrada

1997-10-08 |  Admissão

1997-10-09 |  Anúncio

1997-10-10 |  Publicação
1998-01-09 |  Apreciação de Decreto-Lei
1998-01-09 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-03-10

  Envio do texto final: 1998-03-10
Autores do Parecer
Manuela Ferreira Leite (PSD)