VII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
REGIME JURIDICO DA CAMARA DOS SOLICITADORES E O ESTATUTO DOSSOLICITADORES
Francisco Peixoto (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 168
Reunião plenária de:
1998-06-26
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 168/VII/3
Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da Câmara dos Solicitadores e o estatuto dos solicitadores.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTACAO FINAL GLOBAL
Observações:
ESTATUTO CAMARA DOS SOLICITADORES
Tipo de Intervenção:
Intervenção