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Proposta de Lei 168/VII/3
Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da Câmara dos Solicitadores e o estatuto dos solicitadores.



Autoria
Autor: Governo
1998-03-13 |  Entrada

1998-03-17 |  Admissão

1998-03-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-05-28

  Envio do texto final: 1998-05-28
     

1998-03-18 |  Anúncio

1998-03-19 |  Publicação
1998-04-16 |  Publicação em Separata
1998-06-26 |  Discussão generalidade
1998-06-26 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-06-26 na Reunião Plenária n.º 85 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1998-06-26 |  Discussão especialidade
1998-06-26 |  Votação na especialidade

Votação em 1998-06-26 na Reunião Plenária n.º 85 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1998-06-26 |  Votação final global
1998-07-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Govemo a alterar o regime jurídico da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto dos Solicitadores
Obs: ESTATUTO PROFISSIONAL ASSOCIACAO PROFISSIONAL / FUNCIONARIO DE JUSTICA / REGIME JURIDICO AUTORIZACAO LEGISLATIVA

1998-07-07 |  Envio para promulgação

1998-07-14 |  Promulgação

1998-07-21 |  Referenda

1998-07-24 |  Envio INCM

1998-08-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 37/1998 Título: Autoriza o Governo a alterar o Regime Jurídico da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto dos Solicitadores [DR I série A n.º 178/1998 1998.08.04]