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Intervenção

VII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
REGULA O DISPOSTO NO ART 82 DO CODIGO DE DIREITO DE AUTOR EDOS DIREITOS CONEXOS
Miguel Macedo (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL 64
Reunião plenária de: 1998-06-29
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 64/VII/2 Regula o disposto no artigo 82° do Código do Direito de Autor e dos direitos conexos
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto