Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Parlamento
Estatuto e competência
Assembleia como órgão de soberania
Funcionamento
Competência
Organização
Órgãos
Plenário
Presidente
Mesa
Conferência de Líderes
Comissões
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Informação geral
Resultados eleitorais
Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos
Sistema eleitoral
Legislaturas anteriores - composição e resultados
Conhecer
Contactos
História do parlamentarismo
Imagens e apontamentos
Visita virtual
Visitas ao Palácio
Espaço Jovem
Arquivo
Biblioteca
Património museológico
Livraria Parlamentar
Gestão
Conselho de Administração
Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais
Conselho de Direção do Canal Parlamento
Secretário-Geral
Serviços
Orçamento e Conta de Gerência
Contratação pública
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Sustentabilidade ambiental
Balanço Social
Recrutamento de pessoal
Legislação
Constituição da República Portuguesa
Revisões constitucionais
Área da atividade parlamentar
Áreas temáticas das comissões
Diário da República eletrónico
Legislação europeia
Declarações e tratados internacionais
Órgãos externos
Eleições e mandatos de órgãos externos
Entidades administrativas independentes
Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)
Registo de interesses
Membros do Governo
Entidades administrativas independentes
Deputados
Presidente
Presidente
Vice-Presidentes
Secretários da Mesa
Conferência de Líderes
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Deputados
Deputados em funções
Registo de interesses
Código de Conduta
Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades
Presenças às Reuniões Plenárias
Poderes, direitos e deveres dos Deputados
Estatuto remuneratório
Alterações à composição
Acolhimento aos Deputados - XVI Legislatura
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
Agenda
Votações
Iniciativas
Diplomas aprovados
Intervenções em Plenário
Tipos de debate
Apreciação de Decretos-Lei
Interpelações ao Governo
Inquéritos Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Programas do Governo
Moções
Votos
Eleições e composição de órgãos
Petições
Cerimónias e atos oficiais
Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar
Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar
Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes
Orçamento do Estado e contas públicas
Orçamento do Estado
Grandes Opções
Conta Geral do Estado
Programa de Estabilidade
Semestre Europeu
UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental
Diário da Assembleia da República
I Série
II Série
Separatas
Debates parlamentares desde 1821
Comissões
Competências
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Portal das Comissões
UE e Internacional
Assuntos europeus
Tratado de Lisboa
Escrutínio de iniciativas europeias
Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República
Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário
Parlamentos nacionais da União
Instituições europeias e órgãos consultivos da União
Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias
Iniciativa de Cidadania Europeia
Perguntas frequentes
Relações Internacionais
Atividades
Delegações permanentes
Grupos Parlamentares de Amizade
Cooperação interparlamentar
Visitas oficiais
Search
Parlamento
Estatuto e competência
Assembleia como órgão de soberania
Funcionamento
Competência
Organização
Órgãos
Plenário
Presidente
Mesa
Conferência de Líderes
Comissões
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Informação geral
Resultados eleitorais
Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos
Sistema eleitoral
Legislaturas anteriores - composição e resultados
Conhecer
Contactos
História do parlamentarismo
Imagens e apontamentos
Visita virtual
Visitas ao Palácio
Espaço Jovem
Arquivo
Biblioteca
Património museológico
Livraria Parlamentar
Gestão
Conselho de Administração
Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais
Conselho de Direção do Canal Parlamento
Secretário-Geral
Serviços
Orçamento e Conta de Gerência
Contratação pública
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Sustentabilidade ambiental
Balanço Social
Recrutamento de pessoal
Legislação
Constituição da República Portuguesa
Revisões constitucionais
Área da atividade parlamentar
Áreas temáticas das comissões
Diário da República eletrónico
Legislação europeia
Declarações e tratados internacionais
Órgãos externos
Eleições e mandatos de órgãos externos
Entidades administrativas independentes
Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)
Registo de interesses
Membros do Governo
Entidades administrativas independentes
Deputados
Presidente
Presidente
Vice-Presidentes
Secretários da Mesa
Conferência de Líderes
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Deputados
Deputados em funções
Registo de interesses
Código de Conduta
Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades
Presenças às Reuniões Plenárias
Poderes, direitos e deveres dos Deputados
Estatuto remuneratório
Alterações à composição
Acolhimento aos Deputados - XVI Legislatura
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
Agenda
Votações
Iniciativas
Diplomas aprovados
Intervenções em Plenário
Tipos de debate
Apreciação de Decretos-Lei
Interpelações ao Governo
Inquéritos Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Programas do Governo
Moções
Votos
Eleições e composição de órgãos
Petições
Cerimónias e atos oficiais
Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar
Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar
Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes
Orçamento do Estado e contas públicas
Orçamento do Estado
Grandes Opções
Conta Geral do Estado
Programa de Estabilidade
Semestre Europeu
UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental
Diário da Assembleia da República
I Série
II Série
Separatas
Debates parlamentares desde 1821
Comissões
Competências
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Portal das Comissões
UE e Internacional
Assuntos europeus
Tratado de Lisboa
Escrutínio de iniciativas europeias
Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República
Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário
Parlamentos nacionais da União
Instituições europeias e órgãos consultivos da União
Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias
Iniciativa de Cidadania Europeia
Perguntas frequentes
Relações Internacionais
Atividades
Delegações permanentes
Grupos Parlamentares de Amizade
Cooperação interparlamentar
Visitas oficiais
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Proposta de Lei 64/VII/2
Regula o disposto no artigo 82° do Código do Direito de Autor e dos direitos conexos
Autoria
Autor: Governo
1996-11-05
|
Entrada
1996-11-08
|
Admissão
1996-11-08
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-03-05
Envio do texto final: 1997-03-05
Autores do Parecer
Miguel Macedo (PSD)
[DAR II série A n.º 27, 1997.03.13, da 2.ª SL da VII Leg (pág. 406-408)]
1996-11-13
|
Anúncio
1996-11-16
|
Publicação
[DAR II série A n.º 6, 1996.11.16, da 2.ª SL da VII Leg (pág. 81-83)]
1997-03-06
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 48, 1997.03.07, da 2.ª SL da VII Leg ]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
57/VII/1
Título
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos de autor e direitos conexos
Intervenções
,
José Calçada (PCP)
,
Ferreira Ramos (CDS-PP)
,
Manuel Frexes (PSD)
,
José Niza (PS)
,
Fernando Pereira Marques (PS)
,
Miguel Macedo (PSD)
,
Manuel Frexes (PSD)
,
Fernando Pereira Marques (PS)
,
Manuel Frexes (PSD)
,
Fernando Pereira Marques (PS)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
José Magalhães (PS)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
António Braga (PS)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Carlos Coelho (PSD)
, ,
Manuel Carrilho (MIN. DA CULTURA)
,
Manuel Carrilho (MIN. DA CULTURA)
,
António Costa (S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
1997-03-13
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 51, 1997.03.14, da 2.ª SL da VII Leg ]
Votação em 1997-03-13 na Reunião Plenária n.º 51
Aprovado
A Favor:
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PSD
1997-03-13
|
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do texto final: 1998-06-26
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
[DAR II série A n.º 63, 1998.06.27, da 3.ª SL da VII Leg (pág. 1394-1397)]
1998-06-29
|
Votação final global
[DAR I série n.º 86, 1998.06.30, da 3.ª SL da VII Leg ]
[DAR I série n.º 86, 1998.06.30, da 3.ª SL da VII Leg ]
Votação em 1998-06-29 na Reunião Plenária n.º 86, texto final
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
PEV
Intervenções
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Miguel Macedo (PSD)
,
José Magalhães (PS)
1998-07-28
|
Envio para promulgação
1998-07-29
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regula o disposto no artigo 82° do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Obs:
CODIGO DOS DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS / CRIACAO ARTISTICA /
[DAR II série A n.º 70, 1998.07.29, da 3.ª SL da VII Leg (pág. 1634-1635)]
1998-08-05
|
Promulgação
1998-08-20
|
Referenda
1998-08-25
|
Envio INCM
1998-09-01
|
Lei (Publicação DR)
Lei 62/1998
Título:
Regula o disposto no artigo 82º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
[DR I série A n.º 201/1998 1998.09.01]