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Proposta de Lei 64/VII/2
Regula o disposto no artigo 82° do Código do Direito de Autor e dos direitos conexos



Autoria
Autor: Governo
1996-11-05 |  Entrada

1996-11-08 |  Admissão

1996-11-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-03-05

  Envio do texto final: 1997-03-05
Autores do Parecer
Miguel Macedo (PSD)
     

1996-11-13 |  Anúncio

1996-11-16 |  Publicação
1997-03-06 |  Discussão generalidade
1997-03-13 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-03-13 na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PSD

1997-03-13 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do texto final: 1998-06-26
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1998-06-29 |  Votação final global

Votação em 1998-06-29 na Reunião Plenária n.º 86, texto final Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV

1998-07-28 |  Envio para promulgação

1998-07-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regula o disposto no artigo 82° do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Obs: CODIGO DOS DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS / CRIACAO ARTISTICA /

1998-08-05 |  Promulgação

1998-08-20 |  Referenda

1998-08-25 |  Envio INCM

1998-09-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 62/1998 Título: Regula o disposto no artigo 82º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos [DR I série A n.º 201/1998 1998.09.01]