XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356, relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional; Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1346 e altera a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária; Proíbe a detenção de menores e reforça as garantias do procedimento de fronteira, de triagem e de asilo; Reforça as garantias processuais, as condições de detenção e a proteção das crianças em Centros de Instalação Temporária e Espaços Equiparados; Recomenda ao Governo que assegure a participação efetiva das Regiões Autónomas na execução do novo regime europeu de asilo e proteção internacional, garantindo meios, articulação institucional, transparência e salvaguarda dos direitos fundamentais; Recomenda ao Governo que proceda à valorização dos efetivos da UNEF/PSP, mediante o reforço no investimento na respetiva atividade profissional e pela criação de um suplemento remuneratório adequado à especificidade das funções desempenhadas, bem como a construção de Centros de Instalação Temporária, em Lisboa e no Porto
Pedro Delgado Alves (PS)
Discussão das Propostas de Lei n.º 75/XVII/1.ª (GOV) — Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356, relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e n.º 76/XVII/1.ª (GOV). A estas propostas associa-se um conjunto de outras iniciativas, nomeadamente o Projeto de Lei n.º 650/XVII/1.ª (BE), e o Projeto de Lei n.º 651/XVII/1.ª (L). E os Projetos de Resolução n.º 1041/XVII/1.ª (JPP) e n.º 1050/XVII/1.ª (CH).
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Debate:
Proposta de Lei nº 75/XVII/1.ª; Proposta de Lei nº 76/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 650/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 651/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 1041/XVII/1.ª e Projeto de Resolução 1050/XVII/1.ª - Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida Diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais
Reunião plenária de:
2026-06-11
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção