VII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
APROVA P/ RATIF. A CONVENCAO ESTABELECIDA COM BASE NOARTIGO K.3 DO TRATADO DA UNIAO EUROPEIA RELATIVA AO PROCESSOSIMPLIFICADO DE EXTRADICAO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA UNIAOEUROPEIA
Maria Eduarda Azevedo (PSD)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PPR 31
Reunião plenária de:
1997-02-19
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Proposta de Resolução 31/VII/2
Aprova para ratificação a convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa ao processo simplificado de extradição entre os estados-membros da União Europeia assinada em Bruxelas em 10 de Março de 1995.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção