VII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
SUSPENCAO DA EFICACIA DO DL 19/97, DE 19 DE JANEIRORO AO ABRIGO DO ARTIGO 203°, N° 1
António Galvão Lucas (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJR 43-PSD
Reunião plenária de:
1997-03-06
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação Deliberação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 43/VII/2
Suspende a eficácia do decreto-lei nº 19/97 de 21 de Janeiro que prevê que a atribuição dos números de identificação fiscal as pessoas colectivas e equiparadas passe a ser da competência da direcção-geral dos impostos, depois da adequada implementação de um sistema informático para esse efeito".
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
VOTACAO FINAL GLOBAL
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto