XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Proposta de Lei 12/XVII/1
João Torres (PS)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2025-09-19
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 12/XVII/1
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto