XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais)
João Torres (PS)
Dirige Pedido de Esclarecimento a Paulo Moniz (PSD), no âmbito da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 25/XVII/1.ª (GOV) — Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais).
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- duração: 0:00:46.]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2025-09-18
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 25/XVII/1
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais)
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Deputado Paulo Moniz (PSD)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento