VII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O REGIME DAS PERICIAS MEDICO-LEGAIS
Odete Santos (PCP)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PPL 108
Reunião plenária de:
1997-07-09
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 108/VII/2
Autoriza o Governo a alterar o regime das perícias médico-legais.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
PEDE ESCLARECIMENTO AO SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTICA (JOSE LUIS LOPES DA MOTA)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento