VII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
LEI-QUADRO DA CRIACAO DE MUNICIPIOS
João Amaral (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL 96-PSD
Reunião plenária de:
1996-04-17
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 96/VII/1
Alteração a Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro - Lei Quadro dos Municípios.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
ACERCA DO PROCEDIMENTO A ADOPTAR RELATIVAMENTE A DISCUSSAO E VOTACAO DO PJL EM DEBATE CATPLESA
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa