Alteração a Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro - Lei Quadro dos Municípios.
1996-02-08 |
Entrada
1996-02-12 |
Admissão
1996-02-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-04-17
Envio do texto final: 1996-04-17
1996-02-16 |
Anúncio
1996-02-17 |
Publicação
1996-04-17 |
Discussão generalidade
,
Carlos Coelho (PSD)
,
João Amaral (PCP)
,
,
Miguel Miranda Relvas (PSD)
,
João Amaral (PCP)
,
Álvaro Amaro (PSD)
,
Álvaro Amaro (PSD)
,
Mário Albuquerque (PSD)
,
Júlio Faria (PS)
,
Carlos Coelho (PSD)
,
Júlio Faria (PS)
,
Júlio Faria (PS)
,
Miguel Miranda Relvas (PSD)
,
Rui Marques (CDS-PP)
1996-04-17 |
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação em 1996-04-17 na Reunião Plenária n.º 58
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PSD
A Favor: PS, CDS-PP
1996-04-17 |
Nova apreciação comissão generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-04-11
1997-10-02 |
Discussão generalidade
1997-10-09 |
Votação na generalidade
Votação em 1997-10-09 na Reunião Plenária n.º 2
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV
1997-10-09 |
Discussão especialidade
1997-10-09 |
Votação na especialidade
Votação em 1997-10-09 na Reunião Plenária n.º 2
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV
1997-10-09 |
Votação final global
Votação em 1997-10-09 na Reunião Plenária n.º 2
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV
1997-10-25 |
Decreto (Publicação)
1997-10-27 |
Envio para promulgação
1997-11-05 |
Promulgação
1997-11-13 |
Referenda
1997-11-18 |
Envio INCM
1997-11-27 |
Lei (Publicação DR)
Lei 124/1997
Título:
Altera a Lei nº 142/85, de 18 e Novembro (Lei quadro da Criação de Municípios)
[DR I série A n.º 275/1997 1997.11.27]