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Projeto de Lei 96/VII/1
Alteração a Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro - Lei Quadro dos Municípios.



Autoria
1996-02-08 |  Entrada

1996-02-12 |  Admissão

1996-02-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-04-17

  Envio do texto final: 1996-04-17
Autores do Parecer
Rui Marques (CDS-PP)
     

1996-02-16 |  Anúncio

1996-02-17 |  Publicação
1996-04-17 |  Discussão generalidade
1996-04-17 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS

Votação em 1996-04-17 na Reunião Plenária n.º 58 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PSD
A Favor: PS, CDS-PP

1996-04-17 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-04-11
Autores do Parecer
Armelim Amaral (CDS-PP)
     

1997-10-02 |  Discussão generalidade
1997-10-09 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-10-09 na Reunião Plenária n.º 2 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-10-09 |  Discussão especialidade
1997-10-09 |  Votação na especialidade

Votação em 1997-10-09 na Reunião Plenária n.º 2 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-10-09 |  Votação final global

Votação em 1997-10-09 na Reunião Plenária n.º 2 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-10-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração a Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro (Lei Quadro da Criação dos Municípios)
Obs: MUNICIPIO LEI-QUADRO / SANTAREM

1997-10-27 |  Envio para promulgação

1997-11-05 |  Promulgação

1997-11-13 |  Referenda

1997-11-18 |  Envio INCM

1997-11-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 124/1997 Título: Altera a Lei nº 142/85, de 18 e Novembro (Lei quadro da Criação de Municípios) [DR I série A n.º 275/1997 1997.11.27]