XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Projeto-Lei nº 416/XVI/1ª
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
Debate da reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 37/XVI — Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.
[
vídeo
- duração: 0:06:10.]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2025-03-06
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Reapreciação do decreto
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 416/XVI/1
Aprova a reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de Freguesias aprovado pela Lei n.º 39/2021, de 24 de junho
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção