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Intervenção

XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Projeto-Lei nº 416/XVI/1ª
Jorge Paulo Oliveira (PSD)


Debate da reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 37/XVI — Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.

[  vídeo - duração: 0:06:10.]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2025-03-06
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Reapreciação do decreto
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 416/XVI/1 Aprova a reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de Freguesias aprovado pela Lei n.º 39/2021, de 24 de junho
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção