VII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
REVISAO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
Jose Vera Jardim (XIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPL 31
Reunião plenária de:
1996-06-11
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 31/VII/1
Garante a membros das juntas de freguesias, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
INTERVEM NOVAMENTE NO DEBATE DA REV. COD. PROCES. CIVIL.
Tipo de Intervenção:
Intervenção