Garante a membros das juntas de freguesias, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia.
1995-11-24 |
Entrada
1995-11-27 |
Admissão
1995-11-27 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-12-28
Envio do texto final: 1995-12-28
1995-11-29 |
Anúncio
1995-11-30 |
Publicação
1996-01-03 |
Discussão generalidade
1996-01-04 |
Votação na generalidade
Votação em 1996-01-04 na Reunião Plenária n.º 22
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP
1996-01-04 |
Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-02-28
Envio do texto final: 1996-02-28
1996-02-29 |
Votação final global
Votação em 1996-02-29 na Reunião Plenária n.º 41, Votado o texto final da comissão.
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP
1996-02-29 |
Votação final global
1996-03-11 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1996-03-13 |
Devolução do texto final pela comissão
1996-03-13 |
Envio para promulgação
1996-03-16 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia
Obs:
DEDICACAO EXCLUSIVA / FREGUESIA / JUNTA DE FREGUESIA / MANDATO ELECTIVO ADMINISTRACAO LOCAL / ELEITO LOCAL
1996-03-25 |
Promulgação
1996-04-01 |
Referenda
1996-04-10 |
Envio INCM
1996-04-18 |
Lei (Publicação DR)
Lei 11/1996
Título:
Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia
[DR I série A n.º 92/1996 1996.04.18]
1996-06-11 |
Discussão generalidade
Osvaldo de Castro (PS)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Jose Vera Jardim (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Odete Santos (PCP)
,
Osvaldo de Castro (PS)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Nuno Baltazar Mendes (PS)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Jose Vera Jardim (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Odete Santos (PCP)
,
Miguel Macedo (PSD)
,
Osvaldo de Castro (PS)
,
Helena Santo (CDS-PP)
,
Jose Vera Jardim (MIN. DA JUSTIÇA)