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Projeto de Lei 31/VII/1
Garante a membros das juntas de freguesias, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia.



Autoria
1995-11-24 |  Entrada

1995-11-27 |  Admissão

1995-11-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-12-28

  Envio do texto final: 1995-12-28
Autores do Parecer
Macário Correia (PSD)
     

1995-11-29 |  Anúncio

1995-11-30 |  Publicação

1996-01-03 |  Discussão generalidade
1996-01-04 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-01-04 na Reunião Plenária n.º 22 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

1996-01-04 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-02-28

  Envio do texto final: 1996-02-28
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
     

1996-02-29 |  Votação final global

Votação em 1996-02-29 na Reunião Plenária n.º 41, Votado o texto final da comissão. Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

1996-02-29 |  Votação final global
1996-03-11 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1996-03-13 |  Devolução do texto final pela comissão

1996-03-13 |  Envio para promulgação

1996-03-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia
Obs: DEDICACAO EXCLUSIVA / FREGUESIA / JUNTA DE FREGUESIA / MANDATO ELECTIVO ADMINISTRACAO LOCAL / ELEITO LOCAL

1996-03-25 |  Promulgação

1996-04-01 |  Referenda

1996-04-10 |  Envio INCM

1996-04-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 11/1996 Título: Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia [DR I série A n.º 92/1996 1996.04.18]

1996-06-11 |  Discussão generalidade