VI Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
DADOS PESSOAIS:GARANTIAS DE FISCALIZACAO DOS BANCOS DE DADOSDAS FORCAS POLICIAIS
Fernando Condesso (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL 275-PS
Reunião plenária de:
1994-11-02
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 275/VI/2
Estabelece garantias de fiscalização dos bancos de dados das forcas policiais.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
APRESENTA SINTESE DO RELATORIO DA COMISSAO ACERCA DO ESTABELECIMENTO DE GARANTIAS DE FISCALIZACAO DOS BANCOS DE DADOS DAS FORCAS POLICIAIS
Tipo de Intervenção:
Intervenção