Estabelece garantias de fiscalização dos bancos de dados das forcas policiais.
1993-03-05 |
Entrada
1993-03-08 |
Admissão
1993-03-08 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-11-02
Envio do texto final: 1994-11-02
1993-03-09 |
Anúncio
1993-03-14 |
Publicação
1994-11-02 |
Discussão generalidade
1994-11-03 |
Votação na generalidade
Votação em 1994-11-03 na Reunião Plenária n.º 8
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP
1995-10-26 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26