XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a concretizar o Regulamento (CE) n.º 1223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro, relativo a produtos cosméticos
Ana Paula Martins (XXIV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresenta a Proposta de Lei n.º 30/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a concretizar o Regulamento (CE) n.º 1223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro, relativo a produtos cosméticos.
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- duração: 0:03:52.]
Qualidade:
Reunião plenária de:
2024-12-05
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 30/XVI/1
Autoriza o Governo a concretizar o Regulamento (CE) n.º 1223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro, relativo a produtos cosméticos
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção