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Proposta de Lei 30/XVI/1
Autoriza o Governo a concretizar o Regulamento (CE) n.º 1223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro, relativo a produtos cosméticos [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto da iniciativa - Versão assinada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2024-10-25 |  Entrada

2024-10-25 |  Publicação
2024-10-29 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-10-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão à 1.ª Comissão
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2024-10-30 |  Anúncio

2024-12-05 |  Discussão generalidade
2024-12-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-12-05 na Reunião Plenária n.º 64 Aprovado
A Favor: PSD, PS, IL, L, CDS-PP
Abstenção:CH, BE, PCP, PAN

2024-12-05 |  Votação na especialidade
Votação em 2024-12-05 na Reunião Plenária n.º 64 Aprovado
A Favor: PSD, PS, IL, L, CDS-PP
Abstenção:CH, BE, PCP, PAN

2024-12-05 |  Votação final global
Votação em 2024-12-05 na Reunião Plenária n.º 64 Aprovado
A Favor: PSD, PS, IL, L, CDS-PP
Abstenção:CH, BE, PCP, PAN

2024-12-05 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR

Votação em 2024-12-05 na Reunião Plenária n.º 64, Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 30/XVI/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade

2024-12-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a concretizar o Regulamento (CE) n.º 1223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro, relativo a produtos cosméticos
Versão: 1

2024-12-09 |  Envio para promulgação

2024-12-12 |  Promulgação

2024-12-16 |  Referenda

2024-12-18 |  Envio INCM

2024-12-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 44/2024 Título: Autoriza o Governo a concretizar o Regulamento (CE) n.º 1223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro, relativo a produtos cosméticos [DR I série n.º 247/2024 2024.12.20]