Autoriza o Governo a concretizar o Regulamento (CE) n.º 1223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro, relativo a produtos cosméticos
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Governo
2024-10-25 |
Entrada
2024-10-25 |
Publicação
2024-10-29 |
Admissão
2024-10-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão à 1.ª Comissão
Comissão de Saúde
- Comissão competente
2024-10-30 |
Anúncio
2024-12-05 |
Discussão generalidade
Ana Paula Martins (Ministra da Saúde)
,
Luísa Areosa (CH)
,
Marisa Matias (BE)
,
Ana Paula Martins (Ministra da Saúde)
,
Ana Oliveira (PSD)
,
Paula Santos (PCP)
,
Susana Correia (PS)
,
Filipa Pinto (L)
,
Mário Amorim Lopes (IL)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Maria José Aguiar (CH)
,
Ana Paula Martins (Ministra da Saúde)
2024-12-05 |
Votação na generalidade
Votação em 2024-12-05 na Reunião Plenária n.º 64
Aprovado
A Favor: PSD, PS, IL, L, CDS-PP
Abstenção:CH, BE, PCP, PAN
2024-12-05 |
Votação na especialidade
Votação em 2024-12-05 na Reunião Plenária n.º 64
Aprovado
A Favor: PSD, PS, IL, L, CDS-PP
Abstenção:CH, BE, PCP, PAN
2024-12-05 |
Votação final global
Votação em 2024-12-05 na Reunião Plenária n.º 64
Aprovado
A Favor: PSD, PS, IL, L, CDS-PP
Abstenção:CH, BE, PCP, PAN
2024-12-05 |
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação em 2024-12-05 na Reunião Plenária n.º 64, Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 30/XVI/1.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
2024-12-06 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a concretizar o Regulamento (CE) n.º 1223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro, relativo a produtos cosméticos
Versão:
1
2024-12-09 |
Envio para promulgação
2024-12-12 |
Promulgação
2024-12-16 |
Referenda
2024-12-18 |
Envio INCM
2024-12-20 |
Lei (Publicação DR)
Lei 44/2024
Título:
Autoriza o Governo a concretizar o Regulamento (CE) n.º 1223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro, relativo a produtos cosméticos
[DR I série n.º 247/2024 2024.12.20]