VI Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DOS TITULARES DE CARGOS POLITICOS
Narana Coissoró (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJR 462-PS
Reunião plenária de:
1995-03-16
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 462/VI/4
Alteração da Lei nº64/93, de 26 de Agosto - regime de incompatibilidade de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Fase da Sessão:
PAOD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
ALTERACAO A LEI 64/93 DE 26 DE AGOSTO REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DE TITULARES DE CARGOS POLITICOS E ALTOS CARGOS PUBLICOS FAZ UMA DECLARACAO DE VOTO QUE ENTREGA NA MESA POR ESCRITO
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto