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Projeto de Lei 462/VI/4
Alteração da Lei nº64/93, de 26 de Agosto - regime de incompatibilidade de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos



Autoria
1994-11-16 |  Entrada

1994-11-17 |  Admissão

1994-11-17 |  Anúncio

1994-11-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-03-15

  Envio do texto final: 1995-03-15
Autores do Parecer
Margarida Silva Pereira (PSD)
     

1994-11-18 |  Publicação
1995-03-15 |  Discussão generalidade
1995-03-16 |  Votação na generalidade

Votação em 1995-03-16 na Reunião Plenária n.º 53 Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV, Mário Tomé (Indep)
Intervenções
Narana Coissoró (CDS-PP)