VI Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
José Magalhães (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 135
Reunião plenária de:
1995-06-06
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 135/VI/4
Autoriza o Governo a alterar o Código de Procedimento Administrativo.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
PEDE ESCLARECIMENTOS A SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA ADMINISTRATIVA (ISABEL CORTE-REAL
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento