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Proposta de Lei 135/VI/4
Autoriza o Governo a alterar o Código de Procedimento Administrativo.



Autoria
Autor: Governo
1995-05-23 |  Entrada

1995-05-25 |  Admissão

1995-05-25 |  Anúncio

1995-05-27 |  Publicação
1995-06-06 |  Discussão generalidade
1995-06-08 |  Votação na generalidade

Votação em 1995-06-08 na Reunião Plenária n.º 86 Aprovado
Contra:PS
Abstenção:PCP
A Favor: PSD, CDS-PP, PEV

1995-06-08 |  Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD

Votação em 1995-06-08 na Reunião Plenária n.º 86 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN
Ausência: Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (Indep), Raúl Castro (Indep)

1995-06-08 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-06-20

  Envio do texto final: 1995-06-20
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1995-06-21 |  Votação final global

Votação em 1995-06-21 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
Contra:PS, PCP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD

1995-07-20 |  Envio para promulgação

1995-07-28 |  Promulgação

1995-08-01 |  Referenda

1995-08-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Govemo a alterar o Código do Procedimento Administrativo
Obs: ACTO ADMINISTRATIVO / ADMINISTRACAO PUBLICA / CODIGO DO PROCEDIMENTO AUTORIZACAO LEGISLATIVA

1995-08-07 |  Envio INCM

1995-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 34/1995 Título: Autoriza o Governo a alterar o Código do Procedimento Administrativo [DR I série A n.º 190/1995 1995.08.18]