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Intervenção

VI Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
LEI ELEITORAL PARA A AR
Carlos Miguel Oliveira (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL 580-PSD
Reunião plenária de: 1995-06-20
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 580/VI/4 Suspende a eficácia do artigo 3° da Lei n.º 10/95, de 7 de Abril, que alterou a lei eleitoral para a Assembleia da República.
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: INTERVEM NO DEBATE
Tipo de Intervenção: Intervenção