Decreto da Assembleia da República
Título:
Suspende a eficácia do artigo 3° da Lei n.° 10/95, de 7 de Abril, que alterou a Lei Eleitoral para a Assembleia da República
Obs:
DIREITO ELEITORAL ASSEMBLEIA DA REPUBLICA / ELEICAO PARLAMENTAR / MIGRANTE DIREITO DE VOTO