VI Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATERIA DE ARRENDAMENTO URBANO NAO HABITACIONAL
Armando Vara (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 126
Reunião plenária de:
1995-05-11
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 126/VI/4
Autoriza o Governo a legislar em matéria de arrendamento urbano não habitacional.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
PEDE ESCLARECIMENTOS AO SECRETARIO DE ESTADO DA HABITACAO (CARLOS COSTA)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento