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Proposta de Lei 126/VI/4
Autoriza o Governo a legislar em matéria de arrendamento urbano não habitacional.



Autoria
Autor: Governo
1995-04-03 |  Entrada

1995-04-04 |  Admissão

1995-04-05 |  Anúncio

1995-04-06 |  Publicação
1995-05-11 |  Discussão generalidade
1995-05-18 |  Votação na generalidade

Votação em 1995-05-18 na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado
Contra:PS, PCP
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD

1995-05-18 |  Discussão especialidade
1995-05-18 |  Votação na especialidade

Votação em 1995-05-18 na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado
Contra:PS, PCP
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD

1995-05-18 |  Votação final global

Votação em 1995-05-18 na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado
Contra:PS, PCP
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD

1995-06-14 |  Envio para promulgação

1995-06-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de arrendamento urbano não habitacional
Obs: ARRENDAMENTO URBANO ARRENDAMENTO / AUTORIZACAO LEGISLATIVA ARRENDAMENTO COMERCIAL

1995-06-27 |  Promulgação

1995-06-29 |  Referenda

1995-07-07 |  Envio INCM

1995-07-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 21/1995 Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de arrendamento urbano não habitacional [DR I série A n.º 164/1995 1995.07.18]