VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
ESTABELECE A DESAGREGACAO DA TAXA SOCIAL UNICA DO REGIMEGERAL DA SEGURANCA SOCIAL
Branco Malveiro (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
RAT100-PCP
Reunião plenária de:
1994-03-11
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Ratificação 100/VI/3
Decreto-lei nº 326/93, de 25 de Setembro, que - estabelece a desagregação da taxa social única do regime geral de segurança social.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
PEDE ESCLARECIMENTOS AOS DEPUTADOS PAULO TRINDADE (PCP) E RUI VIEIRA (PS). TAXA SOCIAL UNICA .
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento