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Ratificação 100/VI/3
Decreto-lei nº 326/93, de 25 de Setembro, que - estabelece a desagregação da taxa social única do regime geral de segurança social.



Autoria
1993-11-03 |  Entrada

1993-11-04 |  Admissão

1993-11-05 |  Anúncio

1993-11-06 |  Publicação
1994-03-11 |  Apreciação de Decreto-Lei