VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
APROVA P/ RATIF. A CONVENCAO SOBRE O RECONHECIMENTOE A EXECUCAO DE SENTENCAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS
Luís Pais de Sousa (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPR 49
Reunião plenária de:
1994-03-10
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Proposta de Resolução 49/VI/3
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
INTERVEM NO DEBATE.
Tipo de Intervenção:
Intervenção