Proposta de Resolução 49/VI/3
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras.
Autor: Governo
1994-01-04 |
Entrada
1994-01-06 |
Admissão
1994-01-06 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-03-09
1994-01-07 |
Anúncio
1994-01-08 |
Publicação
1994-03-10 |
Apreciação
1994-03-10 |
Votação global
Votação em 1994-03-10 na Reunião Plenária n.º 47
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Ausência: PEV, PSN, Mário Tomé (Indep)
1994-05-05 |
Envio ao Presidente da República
1994-05-10 |
Envio INCM
1994-05-12 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.
1994-07-08 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
[DR I série A n.º 156/1994 1994.07.08]