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Proposta de Resolução 49/VI/3
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras.



Autoria
Autor: Governo
1994-01-04 |  Entrada

1994-01-06 |  Admissão

1994-01-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-03-09
Autores do Parecer
Correia Afonso (PSD)
     

1994-01-07 |  Anúncio

1994-01-08 |  Publicação
1994-03-10 |  Apreciação
1994-03-10 |  Votação global

Votação em 1994-03-10 na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Ausência: PEV, PSN, Mário Tomé (Indep)

1994-05-05 |  Envio ao Presidente da República

1994-05-10 |  Envio INCM

1994-05-12 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.

1994-07-08 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras [DR I série A n.º 156/1994 1994.07.08]