XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais
Cláudia Reis Duarte (XXIV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Responde ao Pedido de Esclarecimento de Carlos Pereira (PS) e Isabel Mendes Lopes (L), no âmbito do debate da Proposta de Lei n.º 4/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais.
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Reunião plenária de:
2024-06-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 4/XVI/1
Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Respondeu a pedidos de esclarecimentos dos deputados Carlos Pereira (PS) e Isabel Mendes Lopes (L)
Tipo de Intervenção:
Intervenção