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Intervenção

XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março
Fabian Figueiredo (BE)


Profere uma Declaração de Voto oral sobre o Projeto de Lei n.º 153/XVI/1.ª (PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L e CDS-PP) — Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março.

[  vídeo - duração: 0:01:34.]


Qualidade:
Reunião plenária de: 2024-05-24
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 153/XVI/1 Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto