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Projeto de Lei 153/XVI/1
Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2024-05-24 |  Entrada

2024-05-24 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-05-24 |  Anúncio

2024-05-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-05-24 na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado
Contra:PAN
A Favor: PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L, CDS-PP
Intervenções
Fabian Figueiredo (BE)

2024-05-24 |  Votação na especialidade
Votação em 2024-05-24 na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado
Contra:PAN
A Favor: PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L, CDS-PP

2024-05-24 |  Votação final global
Votação em 2024-05-24 na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado
Contra:PAN
A Favor: PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L, CDS-PP

2024-05-24 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação em 2024-05-24 na Reunião Plenária n.º 23, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º 153/XVI/1.ª (PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L e CDS-PP) Aprovado por unanimidade

2024-05-24 |  Publicação
2024-05-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março
Versão: 1

2024-05-27 |  Envio para promulgação

2024-05-27 |  Promulgação

2024-05-29 |  Referenda

2024-06-03 |  Envio INCM

2024-06-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 30/2024 Título: Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março [DR I série n.º 109/2024 2024.06.06]