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Intervenção

VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER UM REGIME SANCIONATORIODA VIOLACAO DE PLANOS REGIONAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Fialho Anastácio (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL 61
Reunião plenária de: 1994-03-17
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 61/VI/2 Autoriza o Governo a estabelecer um regime sancionatório da violação de planos regionais de ordenamento do território.
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: INTERVEM NO DEBATE. RESPONDE AOS DEPUTADOS NOGUEIRA DE BRITO (CDS-PP) E MANUEL MOREIRA (PSD). PDM
Tipo de Intervenção: Intervenção