XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022; Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos constitucionais em vigor; Regula o acesso a metadados referentes a Comunicações Eletrónicas para fins de investigação criminal.
Pedro Delgado Alves (PS)
Abre a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 91/XV — Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, e à décima segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, que aprova a Lei da Organização do Sistema Judiciário.
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Debate:
Projetos de Lei n.ºs 70, 79/XV/1ª e a Proposta de Lei nº 11/XV/1ª - Reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 91/XV
Reunião plenária de:
2024-01-03
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.ºs 70, 79/XV/1ª e a Proposta de Lei nº 11/XV/1ª - Reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 91/XV
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção