VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
LEI DA ORGANIZACAO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNALCONSTITUCIONAL
José Magalhães (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL 354-DEP IND FREITAS DO AMARAL E PSD
Reunião plenária de:
1994-03-02
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 354/VI/3
Aditamento de um novo número ao artigo 65° da lei nº 28/82, de 15 de Novembro (organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
APRESENTA RELATORIO SOBRE O ADITAMENTO DE UM NOVO NUMERO AO ART° 65° DA LEI 28/82 DE 15 DE NOVEMBRO
Tipo de Intervenção:
Intervenção