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Projeto de Lei 354/VI/3
Aditamento de um novo número ao artigo 65° da lei nº 28/82, de 15 de Novembro (organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)



Autoria
1993-10-29 |  Entrada

1993-11-02 |  Admissão

1993-11-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-03-02

  Envio do texto final: 1994-03-02
Autores do Parecer
José Magalhães (PS)
     

1993-11-03 |  Anúncio

1993-11-04 |  Publicação
1994-03-02 |  Discussão generalidade
1994-03-02 |  Requerimento baixa comissão generalidade AV
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD , PS , PCP

1994-03-02 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)

Votação em 1994-03-02 na Reunião Plenária n.º 43 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, Manuel Sérgio (PSN)
Ausência: PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)

1994-03-02 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 1994-07-13
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1994-07-13 |  Discussão generalidade
1994-07-13 |  Votação na generalidade

Votação em 1994-07-13 na Reunião Plenária n.º 91 Aprovado
Contra:PS, PCP, PEV, Raúl Castro (Indep), Luís Fazenda (Indep)
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD

1994-07-13 |  Discussão especialidade
1994-07-13 |  Votação na especialidade

Votação em 1994-07-13 na Reunião Plenária n.º 91, Votação artigo a artigo Aprovado

1995-06-21 |  Discussão especialidade
1995-06-22 |  Votação final global

Votação em 1995-06-21 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)

1995-07-20 |  Envio para promulgação

1995-08-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro - Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Obs: LEI ORGANICA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS

1995-08-08 |  Promulgação

1995-08-11 |  Referenda

1995-08-21 |  Envio INCM

1995-09-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 88/1995 Título: Alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro Lei Orgânica do Tribunal Constitucional [DR I série A n.º 202 1995.09.01]