Aditamento de um novo número ao artigo 65° da lei nº 28/82, de 15 de Novembro (organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)
1993-10-29 |
Entrada
1993-11-02 |
Admissão
1993-11-02 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-03-02
Envio do texto final: 1994-03-02
1993-11-03 |
Anúncio
1993-11-04 |
Publicação
1994-03-02 |
Discussão generalidade
1994-03-02 |
Requerimento baixa comissão generalidade AV
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
,
PS
,
PCP
1994-03-02 |
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Votação em 1994-03-02 na Reunião Plenária n.º 43
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, Manuel Sérgio (PSN)
Ausência: PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
1994-03-02 |
Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do texto final: 1994-07-13
1994-07-13 |
Discussão generalidade
1994-07-13 |
Votação na generalidade
Votação em 1994-07-13 na Reunião Plenária n.º 91
Aprovado
Contra:PS, PCP, PEV, Raúl Castro (Indep), Luís Fazenda (Indep)
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD
1994-07-13 |
Discussão especialidade
1994-07-13 |
Votação na especialidade
Votação em 1994-07-13 na Reunião Plenária n.º 91, Votação artigo a artigo
Aprovado
1995-06-21 |
Discussão especialidade
1995-06-22 |
Votação final global
Votação em 1995-06-21 na Reunião Plenária n.º 90
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
1995-07-20 |
Envio para promulgação
1995-08-04 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro - Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Obs:
LEI ORGANICA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
1995-08-08 |
Promulgação
1995-08-11 |
Referenda
1995-08-21 |
Envio INCM
1995-09-01 |
Lei (Publicação DR)
Lei 88/1995
Título:
Alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
[DR I série A n.º 202/1995 1995.09.01]